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TJMG condena banco a indenizar vítima de saidinha


Há alguns anos propus a um cliente uma ação judicial contra um banco. Nesse caso específico, o banco coloca a porta de segurança no limite da instituição, gerando sempre filas do lado de fora. Por isso, era comum assaltos nas filas. Propus a demanda por entender que o banco, ao colocar os clientes em fila do lado de fora da agência, expõe os mesmos a um risco iminente e assume a responsabilidade por esse ato.
 
Infelizmente, talvez pelo pouco tempo da legislação do consumidor, bem como do instituto da responsabilidade civil, o Judiciário mineiro entendeu que, como o evento danoso aconteceu no passeio, o banco não possuia responsabilidade.
 
Exatamente por isso recebi, com alegria, a informação de que, anos depois do meu caso, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de Primeira Instância e condenou o Bradesco a indenizar um cliente que foi assaltado após fazer um saque e sair da agência. Dessa forma o cliente vai receber R$ 12 mil por danos morais, além de ser ressarcido do valor roubado R$ 1.320.
 
Segundo relato do processo, no dia 9/8/10 o eletricista L.C.S. retirou R$ 1.320 na agência do Bradesco da avenida Olinto Meireles, bairro Milionários. Ao sair do banco, ele foi assaltado por dois indivíduos armados que levaram, além do dinheiro, objetos pessoais e documentos do cliente.
 
Após o roubo, os assaltantes fugiram em uma motocicleta, conforme o boletim de ocorrência. O consumidor ajuizou a ação contra o banco, mas a juíza da 1ª Vara Regional do Barreiro extinguiu o processo, por considerar a instituição bancária como parte ilegítima no processo, já que o roubo se deu fora do estabelecimento. Exatamente como aconteceu no caso citado por mim.
 
Mas, por não concordar com a sentença, o consumidor recorreu e esse não foi o entendimento do TJMG. Ao analisar o recurso do eletricista, o desembargador Leite Praça entendeu ser inconteste a legitimidade do banco, “pois a ele foi atribuída a conduta ilegal, qual seja, não atender à obrigação legal de assegurar a segurança dos consumidores e, via de consequência, a responsabilidade pelos danos causados ao autor”.
 
“Sabe-se que é dever das instituições financeiras garantir a segurança de seus clientes, providenciando um sistema de segurança adequado para tanto, sem o qual não será autorizado a funcionar”, continua. Conforme citado pelo desembargador, a legislação vigente visa impedir ou ao menos dificultar o crime conhecido como “saidinha de banco”. Ele entendeu que, caso a legislação tivesse sido cumprida, os assaltantes não poderiam ter acesso à movimentação do cliente, que certamente não seria alvo do crime.
 
Assim, reconhecida a responsabilidade do banco, o desembargador determinou pagamento de indenização por danos morais, por ser “incontestável que os fatos geraram angústia, dor e medo à vítima”, fixando o valor em R$ 12 mil e definindo o ressarcimento ao cliente dos R$ 1.320 que foram roubados. Os desembargadores Evandro Lopes da Costa Teixeira e Luciano Pinto acompanharam o relator.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom/TJMG

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