FGTS Servidor ContratadoFinanciamento de veículoDireito Previdenciário


Servidores da Saúde


GIEFS E GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA

Os servidores da saúde (FHEMIG, HEMOMINAS e FUNED) têm direito à incidência da Gratificação de Incentivo e Eficientização do Serviço (Giefs) e Gratificação de Fim de Semana no cálculo de férias e décimo terceiro, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Para fazer valer essa decisão, é necessário que os servidores entrem com ação judicial, já que o Estado tem demonstrado negligência com relação ao pagamento. Os servidores poderão também requerer os valores retroativos aos últimos cinco anos. Os valores recuperados podem chegar a R$ 15.000,00.


Quem tem direito: Todos os servidores públicos concursados e contratados.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servidor e Férias regulamentares;


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Segundo o STF, não incide contribuição previdenciária de servidor público sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade, dentre outros. No entanto, o Estado de Minas Gerais/FHEMIG cobra indevidamente esses e outros valores dos servidores. Dessa forma, todo servidor público tem direito a requerer a revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária e receber os valores retroativos. 


Quem tem direito: Todos os servidores públicos concursados.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servido.


PROMOÇÃO/PROGRESSÃO RETROATIVA

Todo servidor público que tenha progressões ou promoções publicadas nos últimos 5 anos têm direito a requerer valores retroativos. Segundo a lei, a cada dois anos de efetivo exercício o servidor tem direito à progressão na carreira e a cada 5 anos tem direito à promoção. Acontece que o Estado demora a publicar o benefício e, por consequência, o servidor demora a receber os valores no contracheque. Dessa forma, entre a data do efetivo direito e a publicação pode-se requerer os valores atrasados. 


Quem tem direito: Todos os servidores públicos concursados.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servidor. 


FGTS CONTRATADO

Servidores admitidos sem concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que determinou em repercussão geral, que os servidores que já tiveram seu contrato com a administração pública renovado fazem jus ao FGTS. Os valores retroativos recuperados com essa ação podem chegar a R$ 20 mil, dependendo do salário do servidor.

Quem tem direito: Todos os servidores contratados pela administração pública dentro nos últimos 5 anos.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

Contracheques dos últimos 5 anos;

Contratos; 

Histórico funcional do servidor;


INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO

Os servidores estaduais que fazem horas-extras com habitualidade e recebem a verba em seus respectivos contracheques têm o direito à inclusão da verba no cálculo do décimo terceiro e no terço de férias. Apesar disso, somente via justiça tais valores têm sido alcançados uma vez que o Estado não vem concedendo tal direito. 


Quem tem direito: Todos os servidores concursados que fazem horas extras com habitualidade nos últimos 5 anos.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servidor;


INCLUSÃO DA GIEFS NO CÁLCULO DOS QUINQUENIOS

Por ter natureza permanente, a GIEFS deve incorporar a base de cálculo dos quinquênios adquiridos antes da publicação da Emenda Constitucional 19/98. No entanto, o valor dos quinquênios daqueles servidores que têm o adicional publicado antes dessa data vem sendo pago de maneira incorreta, o que enseja o ingresso da presente demanda. 


Quem tem direito: Todos os servidores concursados que tiveram publicados os quinquênios até 1998.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servidor.

Contracheques, pelo menos 1 por ano, entre 95 até 98, ou ao menos, requerimento administrativo do documento.


RETROATIVO ADICIONAL DE DESEMPENHO

Após a conclusão do estágio probatório, o servidor estadual tem direito ao recebimento do Adicional de Desempenho. No entanto, devido à demora da administração pública em publicar o ato, o servidor recebe com atraso o benefício previsto em lei. Dessa forma, deve ingressar com ação judicial para requerer os valores retroativos. 


Quem tem direito: Todos os servidores concursados que concluíram o estagio probatório nos últimos 5 anos.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servidor.


REVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO 

Todo servidor que recebe Adicional Noturno tem direito à revisão dos valores recebidos nos últimos 5 anos, pois o cálculo da verba tem sido irregular. Indevidamente, a FHEMIG/ESTADO DE MINAS GERAIS calcula a Hora-Trabalho do servidor, o que tem por consequência o pagamento defasado do Adicional Noturno. Além disso, a verba deve incidir na base de cálculo das férias e décimo terceiro, o que não vem acontecendo.  


Quem tem direito: Todos os servidores efetivo que tenha laborado no período noturno nos últimos 5 anos. 


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servidor

Cópia de todas as folhas de ponto dos últimos 5 anos. 


RETROATIVO DOS QUINQUÊNIOS 

Todo servidor público que tenha quinquênios publicados nos últimos 5 anos têm direito a requerer valores retroativos. Segundo a lei, para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003, é devido o pagamento dos quinquênios no valor de 10% sobre o salário, a cada 5 anos laborados . Acontece que o Estado demora a publicar o benefício e, por consequência, o servidor demora a receber os valores no contracheque. Dessa forma, entre a data do efetivo direito e a publicação pode-se requerer os valores atrasados. 


Quem tem direito: Todos os servidores públicos concursados.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servidor e publicação dos quinquênios. 


AJUDA DE CUSTO 

Os servidores da saúde (FHEMIG, HEMOMINAS e FUNED e IPSEMG) têm direito à incidência da Ajuda de Custo cálculo de férias e décimo terceiro, conforme decisões recente da justiça. 

Para fazer valer essa decisão, é necessário que os servidores entrem com ação judicial, já que o Estado tem demonstrado negligência com relação ao pagamento. Os servidores poderão também requerer os valores retroativos aos últimos cinco anos. 


Quem tem direito: Todos os servidores públicos concursados e contratados.


Documentos necessários: Cópia RG e CPF;

Comprovante de endereço;

MASP E SENHA – Para acesso ao Portal do servidor ou Contracheques dos últimos 5 anos e Histórico funcional do servidor. 




 


 

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