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Servidores da Educação têm direito à revisão do do Fundeb


Os servidores efetivos e contratados que integram o grupo de atividades da Educação Básica do Poder Executivo e que tenham trabalhado no ano de 2021, que receberam o rateio do FUNDEB, têm direito à revisão dos valores por meio de ação judicial. Isso porque o Estado de Minas Gerais pagou a verba indevidamente, em valores menores do que o devido. Os valores recuperados com essa ação podem chegar a R$ 2 mil reais.


ENTENDA


O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.


Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.


Em dezembro de 2021, os servidores do Estado de Minas Gerais receberam em seus contracheques a folha extra referente ao rateio da verba. Ocorre que o Estado de Minas Gerais pagou a verba indevidamente, em valores menores do que o devido. Além disso, foram lançados descontos indevidos no contracheque, referentes a Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, tais como INSS e IPSEMG.


QUEM TEM DIREITO


Assim, todo servidor que recebeu o rateio do FUNDEB, no contracheque de dezembro de 2021 – Folha Extra, tem direito à revisão dos valores, o que só pode ser alcançado por meio de ação judicial.


Os servidores efetivos e contratados que integram o grupo de atividades da Educação Básica do Poder Executivo e que tenham trabalhado no ano de 2021, listados abaixo: 


Professor de Educação Básica – PEB / Especialista em Educação Básica – EEB / Analista de Educação – AEB / Assistente Técnico de Educação Básica – ATB / Técnico da Educação – TDE / Analista Educacional – ANE / Assistente de Educação – ASE / Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB.


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