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Fator previdenciário não incide sobre aposentadoria especial por deficiência


A advogada Melissa Folmann - especialista em direito previdenciário - tirou dúvidas de telespectadores sobre aposentadoria no Jornal GloboNews Edição das 10h.
 
Quem pode fazer o pedido de aposentadoria especial?
 
As pessoas que têm algum tipo de deficiência têm duas modalidades de benefício dentro do INSS. Um benefício assistencial, que será concedido para pessoa com deficiência que comprove não ter condições de se manter ou ser mantido por sua família. Esse benefício será concedido no valor de um salário mínimo. E existe também a aposentadoria para pessoa com deficiência. Esta pessoa com deficiência, ao comprovar 15 anos de deficiência, mais a idade (55 anos, se mulher, ou 60, se homem), vai se aposentar por idade. E, se for uma pessoa com deficiência que deseja uma aposentadoria por tempo de contribuição, aí vai depender do nível de deficiência: leve, moderado ou grave.
 
Eu sou deficiente físico e vou começar receber aposentadoria especial. O valor previdenciário coincide com a aposentadoria especial?
 
Provavelmente, você está falando da incidência do fator previdenciário. Não incide fator previdenciário na aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Logo, você vai receber 100% da sua média contributiva de julho de 1994 para cá.
 
Para que você tenha direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, você teria que ter, no mínimo, 12 contribuições".
 
Sou autônoma e trabalho como cuidadora, pago por 10 meses o carnê de aposentadoria no valor de R$ 74,78. Recentemente, descobri que tenho cinco hérnias. Seria possível uma aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença?
 
Infelizmente, não, porque, para que você tenha direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em razão do que você está colocando, teria que ter no mínimo 12 contribuições, e você só tem dez. Além disso, estas doenças teriam que lhe incapacitar, só que somente depois dos 12 meses.
 
Estou afastado por acidente de trabalho há 10 anos. Já tenho direito a aposentadoria?
 
Não existe uma regra que diga que, se você está afastado por “x” período, você vai para a aposentadoria por invalidez, porque, para isso, você tem que estar incapacitado para toda e qualquer atividade, o que não parece ser o seu caso.
 
Sou aposentado por invalidez há dois anos. Porém, há um atraso de dois anos. Recorri na justiça e ganhei a causa, que foi mandado o INSS pagar em RPV, mas está demorando muito. Qual seria o motivo?
 
O RPV tem efetivamente um prazo de até 120 dias para ser liberado, porque sai do judiciário e vai para o tribunal, até que ele libere efetivamente esse valor. É normal que atrase um pouquinho, mas ele vem.
 
Tenho 50 anos de idade, trabalhei durante quatro anos na iniciativa privada e tenho, atualmente, 27 anos como funcionário público. Sempre recebi insalubridade. Como fica minha aposentadoria?
 
No seu caso, você poderá pedir uma aposentadoria especial na condição de servidor público, amparado na súmula 33 do Supremo Tribunal Federal, o que eu já não recomendo de imediato. Se você pedir isso, você vai sair do serviço público sem os seus adicionais (a paridade e a integralidade). Então é melhor continuar no serviço público. Ou você vai somar o tempo de serviço público com o tempo de iniciativa privada e, ao somar esses períodos, você consegue se enquadrar em uma das emendas que lhe garantem o direito à integralidade e à paridade.
 
Durante 26 anos, paguei o INSS com contribuição máxima. Em 1985, fui para fora do Brasil e voltei com 75 anos. Tenho direito à aposentadoria?
 
Sim, você tem direito à aposentadoria porque você já tem mais de 65 anos e os 15 anos mínimos de contribuição que seriam necessários. Só tem uma triste notícia: como você contribuiu tudo antes de julho de 1994, você infelizmente vai se aposentar com o salário mínimo.
Tato do INSS é atualizado pelo INPC, que é muito baixo e, ano a ano, vai achatando o valor do benefício"
 
Eu me aposentei pelo teto do INSS e a cada ano o teto abaixa. Quantos tetos existem no INSS? Posso fazer a correção?
 
Não existe mais de um teto. O teto é único e, hoje, é de R$ 4.390,24. Ocorre que este teto do INSS é atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que efetivamente é muito baixo e ano a ano vai achatando o valor do benefício. E mais, você não tem como pedir uma correção só por causa disso, porque você não se aposenta pelo teto, você se aposenta por um valor equivalente ao teto, que, com o tempo, vai sendo corroído.
 
Deixei de pagar a contribuição previdenciária por seis anos de forma alternada. É possível pagar os anos em atraso de forma parcelada?
 
Sim, você pode fazer o parcelamento das contribuições que você não pagou. Primeiro, você tem que ir ao INSS provar que você trabalhou durante esse período que você deseja recolher em atraso. O INSS tem que reconhecer esse tempo e, daí, emitir uma guia. Não faça o que muita gente faz: vai lá, pega a guia e paga. Não vai adiantar de nada. O INSS irá exigir que você prove o trabalho.
 
Tenho 53 anos e dia 20 de dezembro completo 35 anos de contribuição com influência do fator previdenciário. Caso eu deixe para me aposentar em março de 2015, quando completo 54 anos, será vantajoso aguardar esse tempo?
 
Não tem como se afirmar isso, porque no dia 1º de dezembro vai mudar a expectativa de sobrevida do brasileiro, que pode interferir diretamente no valor da sua aposentadoria. Qual é a minha recomendação? Não pegue agora a aposentadoria. Pegue depois do dia 1º de dezembro, que vai ter mudado a expectativa de vida do brasileiro, e daí você vai completar em 54 anos em março e pede. Se o valor for menor que o que seria hoje, você pede para reafirmar, para que você receba o melhor benefício, que seria o deste ano. A expectativa de vida com certeza vai aumentar.
 
Meu irmão está afastado do trabalho há quatro anos por esquizofrenia. Está declarado inapto para o trabalho, porém o INSS não o aposenta. O que fazer?
 
A esquizofrenia, por si, não gera aposentadoria por invalidez, porque a pessoa tem que estar incapacidade para qualquer atividade para se aposentar por invalidez. Talvez seja o caso de fazer uma ação judicial e, na justiça, comprovar que ele se encontra – em razão da esquizofrenia – incapacitado para todas as atividades que lhe garantem o sustento.
 
Tenho 27 anos e trabalho como enfermeiro. A insalubridade será considerada quando eu pedir aposentadoria? Posso me aposentar mais cedo por insalubridade?
 
Você terá direito a se aposentar especial aos 25 anos do exercício de sua atividade de enfermagem, desde que você comprove que esteve exposto ao risco biológico. Não adianta você ganhar o adicional de insalubridade. Você terá que comprovar lá na frente que você esteve exposto efetivamente a este risco. Daí você se aposenta aos 25 anos desta atividade.
 
Aposentei-me em 2005, porém continuei trabalhando e contribuindo ao INSS na mesma empresa, durante mais 8 anos. Tenho direito em pedir um novo cálculo da minha aposentadoria?
 
O que você teria direito a pedir é a desaposentação. Só que a desaposentação não tem lei para isso. É uma ação judicial que dependerá ainda do que o STF irá decidir, que provavelmente será esse ano, já que já foi pedida pauta e julgamento para esse tipo de ação.
 
A inclusão do nome no CADIM (sistema de proteção ao crédito) influencia na hora de pedir a aposentadoria?
 
Não, não há influência quando você tem algum débito com a União ou qualquer outra pessoa. A aposentadoria é um benefício inalienável, impenhorável, um benefício alimentar. Ninguém lhe tira ou pode lhe suprimir, salvo se você deve pensão alimentícia para alguém. Será descontado de sua aposentadoria. Ou se você fizer empréstimo consignado.
 
 
Fonte: G1

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