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Brettas e Reis consegue decisão favorável ao pagamento do FGTS de servidor público contratado temporariamente


No dia 22 de fevereiro foi publicada decisão pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou devido o pagamento do FGTS para um servidor contratado pelo Estado que é cliente do escritório Brettas e Reis Advogados.

Na decisão, o Tribunal de Justiça considerou a contratação temporária irregular e entendeu que o servidor tem “direito ao pagamento do FGTS, durante o período em que declarados nulos os contratos temporários, observada a prescrição quinquenal.”

No caso desta ação, o cliente do escritório foi um agente penitenciário, contratado temporariamente, e a decisão considerou devido o pagamento do FGTS dos últimos 5 anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que, neste caso, o agente penitenciário tem um salário aproximado de R$ 4.800,00, os valores devidos correspondentes ao FGTS são de cerca de R$ 23.000,00.


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