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Servidores contratados têm direito ao recolhimento do FGTS


De acordo com a Constituição Federal, o ingresso na carreira pública acontece através de concursos. As contratações por prazo determinado, para atender a  necessidades temporárias, encontram amparo legal no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A administração pública, sem considerar as exigências constitucionais, começou a firmar contratos temporários para funções permanentes, o que fere os direitos trabalhistas dos servidores contratados.
 
Segundo decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, o contrato temporário tem que ser obrigatoriamente escrito e por um tempo determinado, não podendo ultrapassar mais de dois anos. Não obedecendo os preceitos de legalidade para   contrato temporário, estes são declarados nulos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a   administração pública declarado nulo por não obedecerem as regras do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
 

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