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Pensão Alimentícia


A Pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios para subsistência, tais como alimentação, saúde, locomoção, lazer e educação. Tem direito de recebê-la o filho, ex-cônjuge, ex-companheiro de união estável e os pais, desde que comprovada a necessidade de quem solicita a pensão.

Para entrar com pedido de pensão alimentícia, a mãe ou o pai precisam provar a sua condição pessoal de filho, ex-cônjuge, ex-companheiro (a), pais. Também necessitam de documentos que provem a necessidade e o quantum dos alimentos, isto é, a quantia de alimentos a ser fixada – que será representada, via de regra, por uma valor financeiro.

A validade da pensão pode variar de acordo com o caso. O filho perde o direito à pensão quando completa a maioridade, aos 18 anos. Ela pode ser prorrogada até os 24 anos, contudo, se for comprovada a necessidade; ou até o término da faculdade, desde que esteja cursando.

Entretanto, num ou noutro caso, a exoneração (perda da pensão alimentícia) não é automática, devendo ser requerida pelo provedor dos alimentos, desde que não esteja previsto expressamente o prazo final na decisão judicial que a fixar.

O valor da pensão (alimentos) será fixado sempre levando-se em consideração as condições financeiras do Alimentante (quem pagará) e as necessidades reais do Alimentando (quem receberá).

A pensão alimentícia deve estar sempre voltada à cobertura das despesas com a subsistência do Alimentando. O não pagamento ou o atraso da pensão por três meses pode acarretar em prisão do devedor.





 


 

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