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Divórcio


Do ponto de vista formal, o divórcio pode ser consensual (amigável) ou litigioso (não amigável). O processo legal de divórcio importa em partilha de bens, atribuição de guarda e alimentos para filhos, bem como na regulação de casa de morada da família.

O divórcio amigável pode ser realizado tanto através de processo judicial como através de escritura pública em cartório, com a intervenção de um advogado. Entretanto, para que seja realizado em cartório, as partes têm que estar plenamente capazes para a práticas dos atos da vida civil e também não possuir filhos menores. Nos demais casos, o divórcio necessariamente deverá ser realizado através de processo judicial.





 


 

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