CemigFGTS Servidor ContratadoFinanciamento de veículoDireito Previdenciário

Desaposentação


A desaposentação é a possibilidade de o trabalhador, depois de aposentado pela primeira vez, voltar a trabalhar para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições do último período de trabalho.

Comunicamos aos clientes de desaposentação do nosso escritório, que em julgamento no dia 26/10/2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio do mencionado instituto.

Infelizmente, pelo “placar” de 7×4 a favor do INSS, com os votos contrários da maioria dos Ministros, ficou reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que as contribuições compulsórias recolhidas pelos trabalhadores após a aposentadoria dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (INSS) serão destinados apenas ao custeio geral do sistema.

Esclarecemos que o entendimento do Supremo Tribunal Federal contrariou todas as demais instâncias do poder judiciário.

Além dos nossos advogados, várias entidades e juristas da área previdenciária entenderam que o direito à desaposentação não foi reconhecido pela maioria dos ministros do STF por conta, principalmente, de questões políticas e argumentos econômicos paralelos a questão central.

No lamentável julgamento, os Ministros do STF manifestaram que cabe apenas ao Congresso Nacional a edição de lei que estabeleça a possibilidade de desaposentação no ordenamento previdenciário, o que não existe atualmente.

A tese adotada pela maioria dos ministros do STF baseou seus votos por números que apontam um falso déficit da Previdência Social, além do que levou em consideração uma estimativa de um suposto impacto nas contas da Previdência Social que seria de R$ 7,7 bilhões anuais e de R$ 181,9 bilhões a longo prazo.

Informamos ainda que os processos que estão em curso ou sobrestados não serão encerrados de imediato, pois a decisão do STF ainda precisa ser publicada e são cabíveis embargos para esclarecimentos sobre a decisão..

Os aposentados que conseguiram sua nova aposentadoria por decisão judicial continuam a receber o seu benefício normalmente, até que exista alguma nova decisão, que module quais as consequências da lamentável decisão.

Agradecemos aos clientes, que confiaram em nosso escritório. Iremos acompanhar todos os processos de cada cliente com o mesmo comprometimento sempre demonstrado até que os processos sejam efetivamente finalizados.

Os clientes, amigos e parceiros podem ter certeza que continuaremos buscando uma aposentadoria mais digna para cada um dos nossos clientes.

Atenciosamente,

BRETTAS E REIS ADVOGADOS


  • Share :


 

© 2009 - 2015 - BRETTAS & REIS ADVOGADOS Todos os direitos reservados