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Cobrança irregular no IPTU


A Prefeitura de Belo Horizonte reajustou, por meio de decreto, o valor da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) cobrada no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -, o que fere o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz que não é possível criar ou aumentar tributo por decreto. Além disso, o reajuste foi abusivo, onerando desproporcionalmente a cobrança repassada para o contribuinte.


Para conseguir cancelar a cobrança abusiva, e receber os valores pagos indevidamente, é necessário ajuizar ação judicial. 

 

Quem tem direito

Todo contribuinte de Belo Horizonte, proprietário ou locatário, que tenha pago o IPTU nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 tem direito de ajuizar ação judicial para reaver os valores pagos indevidamente, além de cessar a cobrança para o próximo ano.

 

Valores recuperados

Além do cancelamento da cobrança indevida para a próxima fatura do IPTU, a ação também solicita a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos anos, considerando juros e correção monetária, é cerca de R$ 1.400,00 por imóvel. 

 

Os documentos necessários para ajuizar a ação

 

Carteira de Identidade,

CPF,

Comprovante de residência.

Guias do IPTU com comprovantes de pagamento.




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