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Brettas e Reis consegue primeiras sentenças procedentes nas ações de FGTS


A Juíza da 2ª Vara do Juizado Especial Federal, Carla Dumont Oliveira de Carvalho, proferiu hoje (19/03) as primeiras sentenças procedentes com relação ao pedido para alterar o índice de correção da conta do FGTS em Belo Horizonte. As ações, que foram ajuizadas pelo Escritório Brettas e Reis Advogados, estipulam correções de aproximadamente R$ 15.000 e R$ 26.000 para os trabalhadores.
 
 “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, condenando a CEF (Caixa Econômica Federal) a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC desde janeiro de 1999 em diante até o seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado pela Seção de Cálculos desta Seção Judiciária (...).”, explica a juíza no texto da sentença.
 
O advogado Kris Brettas, do Escritório Brettas e Reis Advogados, explica que Belo Horizonte não é a primeira cidade a receber sentenças favoráveis. Segundo o advogado, a cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, e Pouso Alegre, no interior de Minas Gerais, também já haviam recebido sentenças procedentes. 
 
“Conhecemos o fundamento legal da ação e acreditamos na sua legitimidade. Houve um erro na correção do FGTS que gerou grandes perdas para os trabalhadores. As sentenças procedentes só comprovam que este erro realmente aconteceu, e agora ele precisará ser corrigido.”
 
Ministro Marco Aurélio Mello manifestou entendimento favorável à correção
 
O atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello também manifestou entendimento favorável à correção. Em entrevista ao G1 em janeiro deste ano, o ministro afirmou que o entendimento do tribunal no julgamento dos precatórios, de que a TR não é adequada para compensar as perdas inflacionárias, pode, sim, ser aplicado em ações que envolvam FGTS. 
 
“A premissa é a mesma, porque se o Supremo proclamou que a TR não reflete a inflação do período (de 1999 a 2014) isso se aplica a outras questões jurídicas, como o Fundo de Garantia.", afirmou Marco Aurélio Mello.
 
Perdas para os trabalhadores
 
De acordo com informações divulgadas pela Caixa Econômica Federal em janeiro deste ano, mais de 30.000 trabalhadores já haviam ajuizado ações para revisão dos saldos do FGTS. Segundo o Instituto FGTS Fácil, organização não governamental que auxilia e recebe reclamações de trabalhadores, o uso do atual indicador resultou em perdas acumuladas de até 101,3% desde 1999, e R$ 201 bilhões deixaram de ser depositados no período nas contas de cerca de 65 milhões de trabalhadores.
 
De acordo com cálculos do FGTS Fácil, o rendimento dos saldos no fundo de garantia nos últimos 15 anos foi de 99,01%, ao passo que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência em questões trabalhistas pelo governo, acumulou variação de 157,12%.
 
Dentro dessa lógica, um trabalhador que tinha em junho de 1999 um saldo de R$ 10 mil no FGTS, por exemplo, teria acumulado uma perda de mais de R$ 20 mil.
Segundo a entidade, todo trabalhador admitido ou com saldo no FGTS a partir de 10 de agosto de 1999, mesmo que já tenha sacado posteriormente seu FGTS, teve perdas com os expurgos da TR.
 
Confira abaixo as sentenças favoráveis:
 
 
 

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