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Atraso na entrega de imóvel


O mercado imobiliário vive uma situação bastante complicada, e a consequência para o consumidor é o atraso na entrega de imóveis comprados na planta.



Mas como os consumidores devem agir nessas situações?


O Estado de Minas não conta com nenhuma Lei para amparar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, o que expõe o consumidor a uma série de irregularidades. Com a crise econômica que atinge o país, as construtoras estão reduzindo a contratação de mão de obra, o que gera atrasos nos contratos com os consumidores. Como nossa Lei não é rígida com relação a estes atrasos, os consumidores acabam sendo os mais prejudicados.


O que o consumidor pode fazer caso não receba o imóvel comprado na planta na data prevista? Quais as medidas cabíveis na justiça?


O consumidor tem direito a receber da construtora todos os prejuízos que teve em decorrência do atraso:


Multa contratual,

Multa de mora,

Fruição do imóvel,

Danos materiais e danos morais, tudo isso corrigido de juros e correção monetária.

Além disso, cobram-se também os juros incidentes sobre a construção do imóvel. Vale lembrar que esses valores são corrigidos mensalmente.


As medidas cabíveis são:

- Elaboração de cálculos para apuração de todos os valores devidos pela construtora;

- Ajuizamento da Ação cominatória cumulada com perdas e danos.


Se já aconteceu a entrega das chaves, mas a obra foi entregue com atraso, o consumidor continua tendo direito a recorrer?

Sim, mesmo após o recebimento das chaves em uma obra que atrasou, o consumidor continua tendo direito a mover ação indenizatória contra a construtora, pelo prazo de até 5 (cinco) anos após o início do atraso, ou seja, a contar do dia seguinte ao prazo contratual de entrega.


Documentos necessários:


  • Contrato de compra e venda;
  • Documentos que comprovem possíveis gastos consequentes do atraso, como por exemplo, alugueis etc.;
  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;

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Direitos do consumidor no caso de atraso na entrega de imóveis comprados na planta

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