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Agentes penitenciários


Os agentes penitenciários, assim como todos os servidores que exerçam suas funções junto à população carcerária, como professores, agentes de segurança sócio-educativo, assistentes sociais e analistas executivos de defesa social, entre outros, têm diversos direitos que muitas vezes não são reconhecidos pelo Estado de Minas Gerais, obrigando o servidor a entrar com medida judicial.

Tanto os servidores contratados como os concursados devem ficar atentos para fazer valer seus direitos.


ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO

O servidor contratado, em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário que, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, tem direito ao adicional de local de trabalho, determinado pelo artigo 1º da Lei 11.717/1994 e artigo 76, I do Decreto 45870/2011.

Porém, o Estado de Minas Gerais não reconhece o direito dos funcionários públicos de receber o adicional de local de trabalho, desta forma, o servidor é obrigado a entrar com medida judicial contra o Estado. O percentual de local de trabalho pode chegar a 90% do vencimento básico do servidor.

Quem tem direito:

Além dos agentes penitenciários, todos os servidores contratados que exerçam suas funções junto à população carcerária têm direito, como professores, agentes de segurança sócio-educativo, assistentes sociais e analistas executivos de defesa social, entre outros.

Documentos necessários:

  • Cópia de Identidade e CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Cópia de contracheques, comprovando o não pagamento do adicional de local de trabalho;
  • Comprovante de ‘situação atual’, impresso no portal do servidor.


ADICIONAL NOTURNO

O Adicional Noturno é um direito previsto na Constituição da República, que garante condições de melhoria salarial para servidores que realizam jornadas noturnas de trabalho. A Lei Estadual 10.745/1992 prevê que a hora trabalhada no horário noturno deve ser paga com um acréscimo de 20% da hora normal.

Quem tem direito:

Todos os servidores contratados ou concursados, que trabalham entre 22h e 05h, ou que trabalharam neste horário nos últimos cinco anos. Ainda que os servidores trabalhem em regime revezamento/plantão eles têm direito ao adicional noturno.

Documentos necessários:

  • Cópia da identidade e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Cópia de contra-cheques;
  • Declaração da carga horária/folha de ponto ou qualquer outro documento que comprove o trabalho noturno.


OUTROS DIREITOS DOS SERVIDORES

Os servidores também têm outros direitos que podem ser requeridos na justiça. É possível recorrer pelo pagamento da hora de refeição não usufruída, como hora extra. Em alguns casos, existem servidores que não recebem vale transporte e vale alimentação, nestes casos, também é possível recorrer ao pagamento de ambos.


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