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Adicional Noturno


Funcionários públicos estaduais que trabalham entre 22h e 5h têm direito ao adicional noturno, que corresponde a um acréscimo de 20% da hora normal de trabalho, de acordo com a Lei Estadual 10.745/1992.

No entanto, o Estado de Minas Gerais e suas Fundações não pagam este benefício, obrigando o servidor a requerer na justiça o direito de receber o mencionado adicional, além das parcelas retroativas dos últimos cinco anos.


Quem tem direito:

  • Todos os funcionários públicos estaduais da ativa, inclusive professores, que trabalham entre 22h e 5h, ou que trabalharam neste horário nos últimos cinco anos.

Documentos Necessários:

  • Identidade e CPF;
  • Cópia do último contracheque e qualquer documento que comprove o trabalho entre 22h e 5h.



 


 

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