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Ação Prêmio Produtividade


Todos os servidores públicos efetivos e contratados, que estavam ativos nos anos de 2013 e 2014, têm direito de receber o Prêmio por Produtividade - benefício que deveria ter sido pago pelo Estado a título de premiação pelo cumprimento das metas estipuladas pelo Governo. No entanto, o Estado não pagou a bonificação e agora os servidores podem e devem pleitear os valores devidos judicialmente.


O que é:

Para ter direito à bonificação, o servidor deveria cumprir metas pactuadas com diversos órgãos, secretarias, fundações e autarquias estaduais junto à SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão). Dentre os requisitos previstos para o seu pagamento, incluem-se a realização de avaliação de desempenho individual do servidor público, resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Institucional e a assinatura de Acordo de Resultados com previsão expressa de pagamento de Prêmio por Produtividade. Todas essas condições foram atendidas com referência aos exercícios de 2013 e 2014. Portanto, o servidor faz jus ao recebimento do Prêmio por Produtividade.

No entanto, o governo do Estado de Minas Gerais não pagou aos servidores públicos o Prêmio por Produtividade referente aos anos de 2013 e 2014, com justificativa de déficit orçamentário. No entanto, o pagamento do benefício está previsto na legislação estadual e o Tribunal de Justiça já determinou a obrigação do pagamento. 


Quem tem direito:

Todos os servidores públicos efetivos ou contratados que estavam ativos nos anos de 2013 e 2014.


Valores devidos:

Os valores devidos com essa ação correspondem a dois salários do servidor referentes aos anos de 2013 e 2014. Logo, a quantia vai variar de acordo com a remuneração do servidor, variando entre R$ 3 à R$ 15 mil reais.


Prescrição:

A prescrição para ajuizamento da ação é de 5 anos contando da data que a bonificação deveria ter sido paga. Logo, o ano de 2018 é o último para pleitear o benefício referente ao ano de 2013. 


Documentos:


Cópia da ID e CPF

Cópia comprovante de residência

Histórico Funcional, Avaliação de Desempenho Individual, comprovante de Situação Atual, Movimentação Funcional e contracheques mensais dos anos de 2013 e 2014. (Todos estão disponíveis no portal do Servidor)



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