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NOTÍCIAS

LEI 100 - SERVIDORES PODERÃO RECEBER O FGTS DO PERÍODO E DANO MORAL

Em 2001, a lei 8.036/90 (Lei do FGTS), sofreu alteração pela medida provisória nº 2.164-41 de 2001, incluindo o art. 19-A, determinando ser devido o depósito do FGTS quando o contrato seja declarado nulo por afronta ao art. 37, §2º da Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal fundamentou a inconstitucionalidade da efetivação dos servidores ...

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CONSTRUTORA NÃO PODE COBRAR JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver ...

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PUBLICAR ACUSAÇÃO SEM PROVAS NO FACEBOOK GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Segundo o relator do processo, o funcionário ultrapassou os limites do direito à manifestação ao depreciar e caluniar o restaurante na rede social....

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Entenda o que é desaposentação
(04:24)
Filipe Brettas Galvão, sócio-diretor do Escritório Brettas e Reis Advogados explica o que é e quais são os objetivos da desaposentação, bem como quem tem direito a requerer a troca de aposentadoria e as vantagens para quem já está aposentado, mas acaba retornando para o mercado de trabalho.
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