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NOTÍCIAS

LEI 100 - SERVIDORES PODERÃO RECEBER O FGTS DO PERÍODO E DANO MORAL

Em 2001, a lei 8.036/90 (Lei do FGTS), sofreu alteração pela medida provisória nº 2.164-41 de 2001, incluindo o art. 19-A, determinando ser devido o depósito do FGTS quando o contrato seja declarado nulo por afronta ao art. 37, §2º da Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal fundamentou a inconstitucionalidade da efetivação dos servidores ...

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ATOR CONSEGUE DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO SEM DEVOLVER VALORES JÁ RECEBIDOS

Na ação, Drummond ? intérprete do personagem Seu Peru, da Escolinha do Professor Raimundo ? pedia o direito à aposentadoria maior, e alegou que manteve-se em seu emprego e colaborando com a Previdênci...

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EMPRESA TERÁ QUE PAGAR R$ 35 MIL MAIS PENSÃO VITALÍCIA A IDOSA EM BH

O ônibus em que ela estava bateu em um barranco e ela perdeu parte dos movimentos do braço, que utilizava como instrumento de trabalho, já que é depiladora e manicure...

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Entenda o que é desaposentação
(04:24)
Filipe Brettas Galvão, sócio-diretor do Escritório Brettas e Reis Advogados explica o que é e quais são os objetivos da desaposentação, bem como quem tem direito a requerer a troca de aposentadoria e as vantagens para quem já está aposentado, mas acaba retornando para o mercado de trabalho.
Belo Horizonte
Rua dos Guajajaras, nº40
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