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NOTÍCIAS

LEI 100 - ENTENDA OS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Todo funcionário público precisa ser concursado desde a constituição de 1988. Em Minas Gerais, o Estado começou a contratar e renovar contratos de servidores sem os devidos concursos. A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do estado até 31 de dezembro de 2006, que trabalhavam com vínculo precário em escolas ...

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COBRAR MULTA POR PERDA DE CONSUMAÇÃO É ILEGAL

A consumação é amplamente utilizada em bares e boates no País. O papel ou cartão para marcar o que consumiu joga a responsabilidade para o cliente controlar aquilo que comprou. A maioria dos estabelecimentos estimula uma multa em caso de perda do comprovante. Quem perde a consumação precisa pagar a quantia ...

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BV FINANCEIRA ESTÁ PROIBIDA DE COBRAR TARIFA DE CADASTRO

Os consumidores ganharam ontem mais um round na Justiça contra a cobrança de taxas que podem elevar o valor do contrato de financiamentos em até 15%. O Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Desfesa do Consumidor (Polisdec) tem em curso ação coletiva, inicada em 2010, contra 15 instituições financeiras com ...

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Entenda o que é desaposentação
(04:24)
Filipe Brettas Galvão, sócio-diretor do Escritório Brettas e Reis Advogados explica o que é e quais são os objetivos da desaposentação, bem como quem tem direito a requerer a troca de aposentadoria e as vantagens para quem já está aposentado, mas acaba retornando para o mercado de trabalho.
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