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NOTÍCIAS

CONHEÇA OS DIREITOS DOS EX-EFETIVADOS PELA LEI 100

Ministério do Trabalho já cobra do governo mineiro pagamento de R$ 726.398.890,57, dívida que corresponde ao pagamento do FGTS de 101.484 servidores...

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MINISTÉRIO DO TRABALHO COBRA FGTS DO GOVERNO DE MINAS PARA MAIS DE 100 MIL SERVIDORES

Ministério do Trabalho cobra do governo de Minas dívida de R$ 726,3 milhões de mais de 100 mil servidores efetivados pela Lei 100 e demitidos por determinação do Supremo...

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LEI 100: AÇÃO PERMITE QUE SERVIDORES ATINGIDOS CONTINUEM NO CARGO APÓS 31 DE DEZEMBRO

A equipe de advogados do escritório Brettas e Reis encontrou uma brecha na legislação que poderá propiciar aos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 que continuem no cargo que ocupam até a aposentadoria. Trata-se da chamada preclusão/prescrição administrativa, a qual está positivada no Art. 55 da Lei ...

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Entenda o que é desaposentação
(04:24)
Filipe Brettas Galvão, sócio-diretor do Escritório Brettas e Reis Advogados explica o que é e quais são os objetivos da desaposentação, bem como quem tem direito a requerer a troca de aposentadoria e as vantagens para quem já está aposentado, mas acaba retornando para o mercado de trabalho.
Belo Horizonte
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